PROPOSTAS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO EM PORTO ALEGRE

1. Garantir a disponibilidade orçamentária anual, à luz das garantias constitucionais e legais, pelo repasse e correta aplicação das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal;

 

2. Lutar e influir para que seja recomposto o orçamento municipal para a assistência social, com dotação capaz de  manter e atender a rede de serviços no SUAS;

 

3. Propor permanente revisão e aperfeiçoamento da legislação do financiamento da assistência social municipal pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) articulado com a lógica federativa do SUAS.

 

4. Atender os interesses e demandas sociais das entidades beneficentes e sem fins lucrativos que integram a rede de proteção no município, visando à ampliação do acesso a benefícios socioassistenciais e a sustentabilidade do SUAS no Município de Porto Alegre;

            

5. Valorizar e representar a defesa das entidades beneficentes sem fins lucrativos e de filantropia, dedicadas a atuar no sistema de assistência social e inclusão do Município de Porto Alegre, mediante convênios e parcerias institucionais;

            

6. Garantir o atendimento presencial e de estruturas descentralizadas para o acesso da população ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e dos direitos previdenciários, de modo a reverter a burocracia e a ineficiência no atendimento aos mais carentes e necessitados;

            

7. Aprofundar o debate com as entidades beneficentes e sem fins lucrativos, representativas da sociedade civil, segundo os critérios democráticos e de participação popular, nos Conselhos e Fóruns de Assistência Social do Município de Porto Alegre;

            

8. Defender o incremento e aperfeiçoamento das condições políticas, orçamentárias e institucionais para a manutenção e expansão qualificada dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; os Centros Especializados de Atendimento à População em Situação de Rua; os acolhimentos institucionais, assim como demais serviços, programas e projetos. 

            

9. Assegurar a manutenção do SUAS, para o atendimento e acompanhamento daspessoas e das famílias em situação de vulnerabilidade e com direitos violados

            

10. Fiscalizar os órgãos municipais, e os equipamentos que prestam serviços públicos de acolhimento institucional de idosos, crianças e adolescentes, deficientes físicos e mentais e moradores de rua e demais pessoa em estado de vulnerabilidade social que demande proteção.

            

Tudo isso porque acredito que a vida das pessoas é sagrada e preciosa demais para ser relegada a um plano secundário nas políticas públicas desenvolvidas pelos governos. A dignidade da pessoa humana, mais que uma garantia constitucional e legal, deve ser um compromisso ético e moral inadiável de todos os que se dedicam à vida pública.

 

E porque a política é para a felicidade das pessoas.